Termos e Condições

1. Identificação da Entidade

A plataforma TROKA é operada por Anderson & Marques - LDA, n.º 518600203, com sede em Avenida Padre Luís Pinto Carneiro, n.º 213, doravante designada por “TROKA”.

A TROKA atua como operador de transferência de fundos (Money Transfer Operator), prestando serviços de envio de remessas internacionais através de instituições financeiras parceiras devidamente autorizadas.

Objetivo

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma TROKA, bem como os serviços de envio de transferências internacionais disponibilizados aos utilizadores registados.

Ao criar conta e utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos.

• •A utilização da TROKA é permitida apenas a utilizadores maiores de 18 anos.
• •O registo exige a prestação de informação verdadeira, completa e atualizada.
• •A TROKA reserva-se o direito de recusar ou suspender registos que não cumpram os requisitos de verificação.

Para efeitos de cumprimento das normas de prevenção de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo (AML/CFT), o utilizador deverá fornecer:

A TROKA poderá recorrer a sistemas de verificação biométrica e validação documental. A conta apenas será ativada após validação da identidade.

• •O utilizador poderá simular o montante a enviar e visualizar o valor estimado a receber na moeda de destino.
• •Após confirmação e pagamento do montante devido (incluindo taxa de serviço), a TROKA processará a ordem de transferência através de instituição financeira parceira.
• •O prazo de liquidação poderá variar em função da jurisdição e da instituição recetora.
• •A TROKA não garante prazos absolutos quando existam verificações adicionais de segurança ou imposições regulatórias.

Taxas e Câmbio

• •A TROKA poderá cobrar taxa de serviço por cada operação.
• •O valor total, incluindo taxa aplicável e taxa de câmbio utilizada, será apresentado antes da confirmação da transação.
• •A confirmação da operação implica aceitação do custo apresentado.

A TROKA poderá suspender temporária ou definitivamente a conta do utilizador em caso de:

• • Suspeita de fraude
• • Incumprimento dos Termos
• • Atividade ilícita
• • Indícios de branqueamento de capitais

A decisão poderá ser tomada automaticamente através de sistemas de monitorização de risco.

Limitação de Responsabilidade

A TROKA atua como intermediária na execução de transferências internacionais através de instituições financeiras parceiras devidamente autorizadas.

A TROKA não será responsável por atrasos resultantes de:

• • Verificações adicionais de segurança
• • Exigências regulatórias
• • Falhas técnicas de terceiros
• • Eventos de força maior

A responsabilidade da TROKA limita-se ao valor da taxa de serviço cobrada na operação em causa, salvo nos casos legalmente previstos.

Reclamações

• •O utilizador poderá apresentar reclamação através do endereço eletrónico oficial da TROKA.
• •As reclamações serão analisadas no prazo máximo de 15 dias úteis.
• •Caso o utilizador não fique satisfeito com a resposta, poderá recorrer às entidades competentes, incluindo o Banco de Portugal, quando aplicável.

Uma vez iniciada a ordem de transferência e confirmada a receção dos fundos pela entidade parceira, a operação poderá não ser reversível.

O reembolso apenas poderá ocorrer quando:

• • A transferência ainda não tenha sido processada
• • Exista erro técnico imputável à TROKA
• • Haja determinação legal ou regulatória

Em caso de suspeita de fraude, o reembolso poderá ficar condicionado à conclusão das verificações internas.

• •A TROKA implementa procedimentos de identificação e verificação de identidade (KYC), bem como sistemas de monitorização de risco.
• •A TROKA poderá bloquear ou recusar operações que suscitem suspeitas de branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo.
• •Sempre que legalmente exigido, a TROKA poderá comunicar operações às autoridades competentes.

Proteção de Dados

• •O tratamento de dados pessoais é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.
• •O utilizador poderá exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento e limitação através dos contactos oficiais da TROKA.
• •Informação detalhada encontra-se disponível na Política de Privacidade.

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios, é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das disposições legais imperativas.

Alterações aos Termos

A TROKA reserva-se o direito de alterar os presentes Termos sempre que necessário. As alterações serão comunicadas aos utilizadores através da aplicação ou por correio eletrónico.